- O modelo reúne os compromissos de quem adota e de quem entrega o animal, incluindo cuidados, acompanhamento e devolução.
- O texto explica quando a adoção se efetiva e como registrar as informações conhecidas sobre a saúde e o histórico do animal.
- As duas versões têm as mesmas cláusulas. A identificação de quem entrega o animal muda conforme seja uma organização ou um protetor pessoa física.
- Os campos destacados indicam as informações que você precisa preencher antes da assinatura.
- Revise as cláusulas com um advogado e adapte os prazos e as responsabilidades à sua realidade antes de usar.
Como usar este modelo
- Escolha a versão. Use a de organização para adoções em nome de uma pessoa jurídica com CNPJ. Use a de protetor quando a adoção for feita em nome de uma pessoa física.
- Preencha os campos destacados. Confira os dados de quem entrega o animal, do adotante e do animal. Registre também as informações conhecidas sobre saúde e comportamento.
- Ajuste os prazos e as responsabilidades. Revise os combinados de castração, acompanhamento e devolução. Considere a orientação veterinária e a capacidade de acompanhamento de quem entrega o animal.
- Revise com um advogado. Confira especialmente as regras de devolução, as consequências do descumprimento e o foro, que indica onde uma eventual disputa poderá ser discutida.
- Leia com o adotante antes de assinar. Explique os cuidados, o estado de saúde conhecido e como pedir ajuda se houver dificuldade na adaptação. Guarde uma cópia assinada para cada parte.
Este é um modelo de referência. A revisão jurídica deve considerar o caso concreto e a legislação aplicável antes do uso.
O que o termo esclarece
- Quando a adoção se efetiva (cláusula 2). Neste modelo, a assinatura não reserva o animal. A adoção depende da aprovação e da entrega.
- O que se sabe sobre o animal (cláusula 3). O histórico pode ser incompleto. Quem entrega informa o que sabe sobre saúde e comportamento, e o texto prevê uma avaliação veterinária após a adoção.
- Como funciona a devolução (cláusula 7). O adotante deve entrar em contato com quem entregou o animal para combinar o retorno. Neste modelo, a devolução comunicada a tempo e feita de boa-fé não gera multa nem impede adoções futuras.
- Como lidar com o descumprimento (cláusula 8). O modelo prevê notificação e medidas judiciais quando necessárias. Em situação de risco para o animal, orienta acionar as autoridades competentes.
O modelo não inclui tabela de multas. Se precisar acrescentar uma penalidade, revise sua adequação e proporcionalidade com um advogado. O art. 413 do Código Civil prevê a redução judicial de penalidade manifestamente excessiva.
O modelo
Para adoções em nome de uma ONG, associação ou abrigo com CNPJ.
Termo de adoção responsável
Pelo presente termo, de um lado razão social, nome de uso nome da organização, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ, com sede em cidade - UF, e-mail e-mail de contato, neste ato representada na forma do seu estatuto, doravante ORGANIZAÇÃO, e de outro nome completo, inscrito(a) no CPF sob o nº CPF, nascido(a) em data de nascimento, residente em endereço, telefone telefone, e-mail e-mail, doravante ADOTANTE, ajustam a adoção do(s) animal(is) abaixo, como doação com encargo (arts. 538 e 553 do Código Civil), nas condições a seguir.
1. Do animal
lista dos animais
1.1. A adoção é gratuita, e contribuições voluntárias não são devolvidas. O animal destina-se exclusivamente à companhia: é proibido vendê-lo ou usá-lo para reprodução, guarda, trabalho, rinha ou qualquer finalidade incompatível com o seu bem-estar.
2. Quando a adoção se concretiza
2.1. A assinatura deste termo não reserva o animal. A adoção só se concretiza com a entrega do animal, depois da aprovação do pedido pela ORGANIZAÇÃO. Até a entrega, qualquer das partes pode desistir, sem custo e sem indenização.
3. Do estado do animal
3.1. O animal vem, em geral, de resgate, e seu histórico pode ser desconhecido. Idade, raça e porte informados são estimativas, e o que não consta da ficha é desconhecido.
3.2. A ORGANIZAÇÃO informa de boa-fé tudo o que sabe sobre a saúde e o comportamento do animal, e responde se omitir de propósito um problema que conhecia. Fora disso, não garante a ausência de doenças ou de mudanças de comportamento que surjam depois da entrega.
3.3. Só se consideram feitos os procedimentos registrados na carteira de vacinação ou em documento entregue ao ADOTANTE.
3.4. Recomenda-se uma consulta veterinária nos primeiros 7 dias após a entrega. Mudanças de apetite, sono e comportamento nas primeiras semanas são comuns e fazem parte da adaptação.
4. Das obrigações do adotante
4.1. O ADOTANTE declara ter 18 anos ou mais, que as informações do seu pedido são verdadeiras, que pode manter animais no imóvel e que os demais moradores concordam com a adoção.
4.2. A partir da entrega, o ADOTANTE se obriga a:
a) oferecer alimentação adequada, água limpa, abrigo do sol e da chuva, exercício e convívio, sem manter o animal acorrentado ou confinado;
b) manter vacinas (inclusive a antirrábica), vermifugação e controle de parasitas em dia, e levar o animal ao veterinário sempre que necessário, arcando com as despesas;
c) não deixar o animal sair sozinho à rua e identificá-lo com plaqueta ou microchip;
d) não vender, doar, emprestar ou repassar o animal a terceiros;
e) não submeter o animal a tatuagem ou piercing, o que é crime (art. 32, § 1º-B, da Lei nº 9.605/1998), nem a cirurgia estética, como corte de orelha ou de cauda, salvo indicação veterinária;
f) avisar a ORGANIZAÇÃO em até 48 horas sobre fuga, perda, acidente grave ou morte do animal, e em até 30 dias sobre mudança de endereço, telefone ou e-mail.
4.3. Se o animal ainda não for castrado, o ADOTANTE providenciará a castração em até 60 dias contados da entrega ou da data em que o animal atingir a idade indicada pelo médico-veterinário, o que ocorrer por último, e enviará o comprovante à ORGANIZAÇÃO em até 15 dias. Contraindicação veterinária documentada suspende o prazo.
4.4. O ADOTANTE responde pelos danos que o animal causar a terceiros (art. 936 do Código Civil).
5. Das obrigações da organização
5.1. Entregar o animal com a documentação de que dispõe, como a carteira de vacinação e os registros de saúde.
5.2. Orientar o ADOTANTE sobre os cuidados no período de adaptação e atendê-lo em caso de dúvida ou dificuldade.
5.3. Receber o animal de volta nos termos da cláusula 7.
6. Do acompanhamento
6.1. Durante 12 meses após a entrega, o ADOTANTE enviará fotos e notícias do animal quando solicitado e poderá receber visita agendada com 48 horas de antecedência. A visita depende da concordância do ADOTANTE no momento em que for feita (art. 5º, XI, da Constituição Federal).
7. Da devolução
7.1. Se não puder ou não quiser ficar com o animal, o ADOTANTE comunicará a ORGANIZAÇÃO e o devolverá a ela. É proibido repassá-lo a terceiros ou abandoná-lo, mesmo em situação de urgência.
7.2. Antes de decidir, recomenda-se procurar orientação veterinária ou de comportamento animal: muitas dificuldades das primeiras semanas têm solução.
7.3. A ORGANIZAÇÃO tem capacidade limitada de acolhimento e informará o prazo e o local de entrega. Até a entrega, o animal continua sob a responsabilidade do ADOTANTE.
7.4. A devolução comunicada a tempo e feita de boa-fé não gera multa nem impede adoções futuras. As despesas que o ADOTANTE teve com o animal não são reembolsadas.
8. Do descumprimento
8.1. Em caso de maus-tratos, abandono, repasse a terceiros ou descumprimento das obrigações deste termo, a ORGANIZAÇÃO notificará o ADOTANTE para corrigir a situação ou devolver o animal em até 5 dias. Não atendida a notificação, a ORGANIZAÇÃO poderá pedir na Justiça a revogação da doação e a restituição do animal (arts. 555 e 562 do Código Civil), além do ressarcimento dos custos comprovados de tratamento e resgate.
8.2. A ORGANIZAÇÃO não retira o animal por conta própria. Em situação de risco, aciona as autoridades competentes.
8.3. O ADOTANTE declara estar ciente de que maltratar ou abandonar animais é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos quando se trata de cão ou gato (art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998, incluído pela Lei nº 14.064/2020).
9. Dos dados pessoais
9.1. A ORGANIZAÇÃO trata os dados pessoais do ADOTANTE para avaliar o pedido, executar este termo e acompanhar a adoção (art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018), compartilhando apenas o necessário com veterinários, voluntários e autoridades. Pedidos sobre os dados podem ser feitos pelo e-mail e-mail de contato.
10. Da assinatura e do foro
10.1. As partes reconhecem como válida a assinatura deste termo em papel ou por meio eletrônico, ainda que sem certificado ICP-Brasil, desde que fiquem registrados quem assinou, quando e o texto aceito (art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e art. 107 do Código Civil).
10.2. Fica eleito o foro da comarca de cidade - UF, sem prejuízo de o ADOTANTE propor ação no foro do seu domicílio.
cidade, data por extenso.
Perguntas frequentes
Termo de adoção tem validade jurídica?
Um termo pode formalizar a adoção e os compromissos das partes. Este modelo foi estruturado como doação com encargo, prevista no Código Civil. A validade e os efeitos de cada cláusula dependem da redação e das circunstâncias da adoção; por isso, revise o documento com um advogado.
Protetor sem CNPJ pode usar este modelo?
Há uma versão para adoções feitas por pessoa física, com campos para nome, CPF e endereço do protetor. Escolha essa opção no seletor, preencha os dados e revise o texto antes de usar.
Quem fica responsável pelo termo?
O documento deve identificar o adotante e quem entrega o animal: a organização, representada por quem pode assinar em seu nome, ou o protetor pessoa física. As responsabilidades de cada parte precisam estar claras no texto.
O que fazer se o adotante descumprir o termo?
Registre a situação e procure orientação jurídica sobre a notificação e as medidas cabíveis. O modelo prevê prazo para corrigir o descumprimento ou devolver o animal e, se necessário, medidas judiciais. A cláusula não autoriza entrar na casa do adotante ou retirar o animal à força. Em situação de risco, acione as autoridades competentes.
E se o adotante quiser devolver o animal?
Neste modelo, o adotante deve avisar quem entregou o animal e combinar o prazo e o local de retorno. Até a entrega, continua responsável pelos cuidados. A devolução comunicada a tempo e feita de boa-fé não gera multa nem impede adoções futuras, conforme a cláusula 7.
Posso assinar o termo online?
Sim. A MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, admite meios de comprovar a autoria e a integridade de documentos eletrônicos, inclusive sem certificado ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou por quem recebe o documento. Na vaide.pet, o termo pode ser assinado online, com registro da assinatura e da versão aceita.
Como adaptar a cláusula de castração?
Defina o prazo conforme a idade, o estado de saúde e a orientação do médico-veterinário. O modelo prevê contraindicação veterinária documentada e envio do comprovante após o procedimento. Revise esses combinados antes de assinar.